AREsp 2827254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, admitir a alegação de ausência de reconhecimento formal de falta disciplinar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece acolhida, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL VARELA DE ALENCAR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Subjetivos Do Indulto, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Subjetivos Do Indulto Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Súmula 283/stf +1 more

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Parties

GABRIEL VARELA DE ALENCAR OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º do Decreto Presidencial 11.846/2023
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, admitir a alegação de ausência de reconhecimento formal de falta disciplinar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece acolhida, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.