REsp 2167954 - ACORDAO

REsp 2167954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e, conforme o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, o indulto não pode ser concedido a apenados reincidentes, além de a competência para apreciar pedidos nesses casos ser do Juízo das Execuções, não do Juízo de conhecimento.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Competência Do Juízo Das Execuções, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Indulto Presidencial Reincidência Competência Do Juízo Das Execuções Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto presidencial previsto no Decreto nº 11.302/2022 ser concedido a apenados reincidentes?
  2. 2 Qual é o juízo competente para analisar pedido de indulto em caso de reincidência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e, conforme o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, o indulto não pode ser concedido a apenados reincidentes, além de a competência para apreciar pedidos nesses casos ser do Juízo das Execuções, não do Juízo de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de indulto presidencial por incompetência do Juízo de conhecimento, diante da reincidência do agravante.