HC 974022 - DECISAO

HC 974022 - DECISAO

O Decreto nº 11.846/2023 prevê, no art.1º, rol de crimes impeditivos do indulto, e o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006) não está incluído nesse rol; ademais o art.2º, X, do Decreto concede indulto à pena de multa desde que preenchidos os requisitos (valor abaixo do limite para ajuizamento de execuções fiscais), o que ocorre no caso (multa de R$10.778,55 inferior ao limite de R$20.000,00), razão pela qual cabe conceder o indulto à pena de multa e declarar extinta a punibilidade com fundamento no art.107, II, do Código Penal, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: PEDRO LEITE DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto da pena de multa; pena de multa declarada extinta.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Pena De Multa, Crimes Impeditivos Do Indulto, Decreto Nº 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Pena De Multa Crimes Impeditivos Do Indulto Decreto Nº 11.846/2023

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Parties

PEDRO LEITE DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 a condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado integra o rol de crimes impeditivos do indulto no art.1º do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Aplicabilidade do indulto à pena de multa quando preenchidos os requisitos do art.2º, X, do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.846/2023 prevê, no art.1º, rol de crimes impeditivos do indulto, e o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006) não está incluído nesse rol; ademais o art.2º, X, do Decreto concede indulto à pena de multa desde que preenchidos os requisitos (valor abaixo do limite para ajuizamento de execuções fiscais), o que ocorre no caso (multa de R$10.778,55 inferior ao limite de R$20.000,00), razão pela qual cabe conceder o indulto à pena de multa e declarar extinta a punibilidade com fundamento no art.107, II, do Código Penal, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto da pena de multa; pena de multa declarada extinta.

Orders

  • Conceder a ordem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente.
  • Declarar extinta a punibilidade e julgar extinta a pena de multa imposta a Pedro Leite da Silva Neto no processo de conhecimento nº 1500708-78.2021.8.26.0603, com fundamento no art.107, II, do Código Penal, cumulado com o art.2º, X, do Decreto nº 11.846/2023.