HC 985999 - DECISAO

HC 985999 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na jurisprudência do STJ de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, na redação e alcance do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (arts. 2º, X; 8º; art. 1º, XVII) e no fato de que o valor da multa não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$20.000,00), concluindo que o paciente preenche os requisitos do decreto para o indulto da pena de multa; assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem que cassou o indulto, justificando, de ofício, a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: WESLEY DOS REIS CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Pena De Multa, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Pena De Multa Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +2 more

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Parties

WESLEY DOS REIS CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do indulto presidencial sobre condenados por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão do indulto à pena de multa aplicada cumulativamente

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na jurisprudência do STJ de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, na redação e alcance do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (arts. 2º, X; 8º; art. 1º, XVII) e no fato de que o valor da multa não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$20.000,00), concluindo que o paciente preenche os requisitos do decreto para o indulto da pena de multa; assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem que cassou o indulto, justificando, de ofício, a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.