HC 960113 - DECISAO

HC 960113 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o indulto, porque o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) não figura entre os crimes impeditivos do indulto no art.1º do Decreto n.11.846/2023 e existem precedentes do STJ admitindo a concessão do indulto ao tráfico privilegiado; por isso, o STJ, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n.11.846/2023.

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Hediondez, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Pena De Multa Hediondez +1 more

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Parties

DAVI HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto à pena de multa em condenação por tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se o tráfico privilegiado tem natureza hedionda e se isso impede a concessão do indulto
  3. 3 alcance das vedações previstas no Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o indulto, porque o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) não figura entre os crimes impeditivos do indulto no art.1º do Decreto n.11.846/2023 e existem precedentes do STJ admitindo a concessão do indulto ao tráfico privilegiado; por isso, o STJ, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n.11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.846/2023.