HC 977009 - DECISAO

HC 977009 - DECISAO

Concluiu-se que o tráfico privilegiado não é crime hediondo nem equiparado e que o art. 1º, XVII do Decreto n. 11.846/2023 não abrange os hipóteses do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; verificou-se também que o paciente atende aos requisitos dos arts. 2º, X, e 8º do Decreto para concessão do indulto da pena de multa (valor da multa abaixo do limite para ajuizamento de execuções fiscais, fixado em R$ 20.000,00), de modo que houve flagrante ilegalidade na cassação do indulto pelo acórdão de origem, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: RIAN RENER CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido o indulto da pena de multa.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado, Pena De Multa, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

RIAN RENER CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alcance do art. 1º, XVII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tráfico privilegiado não é crime hediondo nem equiparado e que o art. 1º, XVII do Decreto n. 11.846/2023 não abrange os hipóteses do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; verificou-se também que o paciente atende aos requisitos dos arts. 2º, X, e 8º do Decreto para concessão do indulto da pena de multa (valor da multa abaixo do limite para ajuizamento de execuções fiscais, fixado em R$ 20.000,00), de modo que houve flagrante ilegalidade na cassação do indulto pelo acórdão de origem, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido o indulto da pena de multa.

Orders

  • Cassar o acórdão de origem.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente.