HC 987275 - DECISAO

HC 987275 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou o indulto concedido em primeiro grau sem observar o entendimento consolidado de que o tráfico na forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo, de modo que o acórdão do agravo de execução (n.0012893-38.2021.8.26.0050) foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido o indulto, determinando a análise do pedido de indulto afastando o caráter hediondo do tráfico privilegiado para todos os fins.

Parties
Paciente: VALERIO RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução n. 0012893-38.2021.8.26.0050 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto ao apenado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Hediondez Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALERIO RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial (Decreto n.9.246/2017) sobre condenados por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Compatibilidade entre vedação constitucional/legislativa ao indulto e a figura do tráfico privilegiado
  3. 3 Legalidade da cassação do indulto pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou o indulto concedido em primeiro grau sem observar o entendimento consolidado de que o tráfico na forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo, de modo que o acórdão do agravo de execução (n.0012893-38.2021.8.26.0050) foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido o indulto, determinando a análise do pedido de indulto afastando o caráter hediondo do tráfico privilegiado para todos os fins.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução n. 0012893-38.2021.8.26.0050 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto ao apenado.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0012893-38.2021.8.26.0050
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o indulto ao paciente