HC 986535 - DECISAO

HC 986535 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte até o exaurimento da instância originária, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: CAROLINE IRALA QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5050103-42.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

CAROLINE IRALA QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5050103-42.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 concessão do indulto presidencial com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte até o exaurimento da instância originária, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.