HC 976572 - DECISAO

HC 976572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende que o crime impeditivo do indulto abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente após a unificação de penas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: JOSIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JOSIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) sobre condenações pelos arts. 309 da Lei n. 9.503/1997 e 331 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 após unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende que o crime impeditivo do indulto abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente após a unificação de penas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se