HC 977024 - DECISAO

HC 977024 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial de que o tráfico privilegiado não se inclui entre os crimes que impedem o indulto e considerando que os arts. 2º, X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023 permitem a concessão do benefício à pena de multa, verifica-se constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o indulto apenas para a multa. Assim, ainda que o habeas corpus não fosse via adequada em substituição ao recurso próprio, há fundamento para, de ofício, determinar que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE PEREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Execução Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de Execução proceda, novamente, ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Decreto N. 11.846/2023, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Pena De Multa Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Decreto N. 11.846/2023 Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio

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Parties

LUCAS ALEXANDRE PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Execução Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quanto à pena de multa aplicada por condenação no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, inciso X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se o tráfico privilegiado é crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial de que o tráfico privilegiado não se inclui entre os crimes que impedem o indulto e considerando que os arts. 2º, X, e 8º do Decreto n. 11.846/2023 permitem a concessão do benefício à pena de multa, verifica-se constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o indulto apenas para a multa. Assim, ainda que o habeas corpus não fosse via adequada em substituição ao recurso próprio, há fundamento para, de ofício, determinar que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de Execução proceda, novamente, ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.846/2023.
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.