HC 977011 - DECISAO

HC 977011 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave dentro do prazo de 12 meses retroativos a 25/12/2023 (prisão em flagrante em 31/05/2023 por crime previsto no art. 155, §1º do CP), e o art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de aplicação de sanção por falta grave nesse período; ademais, jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta grave ocorra após a publicação do Decreto, não afastando o óbice ao benefício.

Parties
Paciente: PETERSON MARCEL LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Decreto Nº 11.846/2023, Homologação De Falta Grave, Súmula Nº 526/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Disciplinar Decreto Nº 11.846/2023 Homologação De Falta Grave +1 more

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Parties

PETERSON MARCEL LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto
  2. 2 Se o reconhecimento ou homologação judicial da falta grave exige trânsito em julgado para fins de indeferir o indulto
  3. 3 Interpretação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 quanto ao marco temporal e à exigência de homologação prévia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave dentro do prazo de 12 meses retroativos a 25/12/2023 (prisão em flagrante em 31/05/2023 por crime previsto no art. 155, §1º do CP), e o art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de aplicação de sanção por falta grave nesse período; ademais, jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta grave ocorra após a publicação do Decreto, não afastando o óbice ao benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.