REsp 2184731 - DECISAO

REsp 2184731 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que, nos termos do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência desta Corte, o requisito objetivo exigido para concessão de indulto (cumprimento de fração da pena até a data parâmetro) deve ser cumprido individualmente em relação a cada pena restritiva de direitos aplicada; como o recorrente cumpriu apenas 10% da prestação de serviços à comunidade (inferior a 1/3 exigido), não preenchia o requisito para o indulto.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA AMORIM; Recorrente/agravante No TRF5 E Parte Contrária No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo Para Concessão De Indulto, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo Para Concessão De Indulto Interpretação Jurisprudencial

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA AMORIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/agravante No TRF5 E Parte Contrária No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo de cumprimento de fração de pena para concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada pena restritiva de direitos isoladamente ou em relação ao montante global das penas substitutivas
  2. 2 Aplicação do art. 2º, XII, e art. 8º do Decreto n. 11.846/2023 e do art. 107, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que, nos termos do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência desta Corte, o requisito objetivo exigido para concessão de indulto (cumprimento de fração da pena até a data parâmetro) deve ser cumprido individualmente em relação a cada pena restritiva de direitos aplicada; como o recorrente cumpriu apenas 10% da prestação de serviços à comunidade (inferior a 1/3 exigido), não preenchia o requisito para o indulto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.