HC 990896 - DECISAO

HC 990896 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por essa razão, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAIRO MATHEUS DOS SANTOS DE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Indulto Presidencial Concessão De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KAIRO MATHEUS DOS SANTOS DE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão do indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por essa razão, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.