AREsp 2854610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, por manter-se o entendimento de que o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto a apenados reincidentes e que, em situações de reincidência, a competência para análise é do Juízo das Execuções, bem como considerando a jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 8º e art. 12 do Decreto).

Parties
Agravante: ADAUTO ABRIL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Decreto Nº 11.302/2022, Competência Do Juízo Das Execuções, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Indulto Presidencial Reincidência Decreto Nº 11.302/2022 Competência Do Juízo Das Execuções Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAUTO ABRIL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ser concedido a apenados reincidentes?
  2. 2 A reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade afeta a concessão do indulto conforme o art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022?
  3. 3 Qual é o juízo competente para análise de pedido de indulto em caso de reincidência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, por manter-se o entendimento de que o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto a apenados reincidentes e que, em situações de reincidência, a competência para análise é do Juízo das Execuções, bem como considerando a jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 8º e art. 12 do Decreto).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 155/156 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.