HC 987542 - DECISAO

HC 987542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por representar substituição a recurso próprio cabível, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, verifica-se a reincidência do paciente, o que impede a concessão do indulto nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Habeas Corpus, Liminar, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Reincidência Habeas Corpus Liminar Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução Penal

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a apenado reincidente nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por representar substituição a recurso próprio cabível, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, verifica-se a reincidência do paciente, o que impede a concessão do indulto nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.