HC 991510 - DECISAO

HC 991510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo mudança legislativa posterior que qualificou o crime como hediondo, aplica-se o princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, de modo que a natureza do delito para fins de fruição do indulto deve ser determinada pela data do cometimento do crime; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto pleno ao paciente, afastando a aplicação retroativa da vedação prevista no decreto.

Parties
Paciente: MARCOS MATEUS DE SOUZA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus, Hediondez, Comutação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus Hediondez Comutação De Penas +2 more

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Parties

MARCOS MATEUS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto presidencial pode ser negado em razão da hediondez do crime quando o crime foi praticado antes da alteração legislativa que passou a enquadrá-lo como hediondo
  2. 2 Se a natureza hedionda do delito deve ser aferida pela data do cometimento do crime ou pela data de edição do decreto que concede o indulto
  3. 3 Se é cabível o processamento de habeas corpus quando a via eleita é substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo mudança legislativa posterior que qualificou o crime como hediondo, aplica-se o princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, de modo que a natureza do delito para fins de fruição do indulto deve ser determinada pela data do cometimento do crime; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto pleno ao paciente, afastando a aplicação retroativa da vedação prevista no decreto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 26/29 que concedeu indulto pleno ao paciente e declarou extinta a punibilidade relativamente à respectiva pena privativa de liberdade.