HC 993705 - DECISAO

HC 993705 - DECISAO

O cálculo do indulto deve observar a unificação das penas impostas ao sentenciado até a data da publicação do Decreto n. 11.846/23 (art. 9º) e, como a soma das penas do paciente ultrapassava o limite previsto no art. 2º, I do decreto, não foram preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MORAIS AMARAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado (liminar indeferida)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação Das Penas, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus, Indulto Natalino
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Unificação Das Penas Requisitos Objetivos Habeas Corpus Indulto Natalino

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Parties

ALEXANDRE MORAIS AMARAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/23
  2. 2 Analisar a aplicabilidade da regra de unificação das penas (art. 9º do Decreto n. 11.846/23) para fins de cálculo do benefício
  3. 3 Saber se penas relativas a crimes impeditivos (hediondos) devem ser excluídas do cálculo do indulto

Ratio Decidendi

O cálculo do indulto deve observar a unificação das penas impostas ao sentenciado até a data da publicação do Decreto n. 11.846/23 (art. 9º) e, como a soma das penas do paciente ultrapassava o limite previsto no art. 2º, I do decreto, não foram preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.