HC 941982 - DECISAO

HC 941982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a paciente abandonou o cumprimento da pena em 04/02/2022 antes de completar 1/3 da pena exigido pelo Decreto n. 11.846/2023, de modo que não preenchia os requisitos para o indulto e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Paciente: ALESSANDRA LIDEME VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.846/2023, Progressão De Regime, Abandono Do Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.846/2023 Progressão De Regime Abandono Do Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA LIDEME VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei contra acórdão
  3. 3 Se o abandono do cumprimento da pena afasta o direito ao indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a paciente abandonou o cumprimento da pena em 04/02/2022 antes de completar 1/3 da pena exigido pelo Decreto n. 11.846/2023, de modo que não preenchia os requisitos para o indulto e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus