HC 993147 - DECISAO

HC 993147 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de cópia integral do ato impugnado, não sendo possível compreender a controvérsia e não tendo o impetrante cumprido o ônus de instrução, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGOSTINHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Fixação De Regime Inicial, Ônus Da Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Fixação De Regime Inicial Ônus Da Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

AGOSTINHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos após concessão de indulto presidencial
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto/fechado) para início do cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de cópia integral do ato impugnado, não sendo possível compreender a controvérsia e não tendo o impetrante cumprido o ônus de instrução, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.