HC 979635 - DECISAO

HC 979635 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem por ter aplicado o critério do art. 76 do CP para priorizar execução de determinada reprimenda quando todas as penas impostas são de reclusão; assim, determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto observando a ordem cronológica das condenações e os requisitos do Decreto nº 11.846/2023.

Parties
Paciente: SIDNEY ROBERTO DE ARAUJO CALIXTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substituto de recurso próprio; concedido de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine a pretensão defensiva considerando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Ordem Cronológica De Cumprimento Das Penas, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Ordem Cronológica De Cumprimento Das Penas Art. 76 Do Código Penal

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Parties

SIDNEY ROBERTO DE ARAUJO CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023 para concessão de indulto
  3. 3 Critério aplicável para ordem de cumprimento das penas (art. 76 CP vs ordem cronológica)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem por ter aplicado o critério do art. 76 do CP para priorizar execução de determinada reprimenda quando todas as penas impostas são de reclusão; assim, determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto observando a ordem cronológica das condenações e os requisitos do Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substituto de recurso próprio; concedido de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine a pretensão defensiva considerando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine a pretensão defensiva considerando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.