HC 994745 - DECISAO

HC 994745 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para que o juízo de primeira instância proceda à análise do pedido de indulto sem utilizar como óbice a ausência de homologação judicial da falta grave no prazo de doze meses retroativos a 25/12/2024, entendendo-se que a utilização desse requisito não constante do Decreto n. 12.338/2024 para indeferir o pedido foi inadequada no caso em apreço.

Parties
Paciente/impetrante: FILIPI CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Homologação De Sanção Disciplinar, Decreto N. 12.338/2024
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Grave Homologação De Sanção Disciplinar Decreto N. 12.338/2024

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Parties

FILIPI CARNEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Jundiaí/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 aos casos em que a homologação judicial da falta grave ocorreu após o prazo de 12 meses retroativos a 25/12/2024
  2. 2 Se a ausência de homologação judicial da falta grave no período de referência impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para que o juízo de primeira instância proceda à análise do pedido de indulto sem utilizar como óbice a ausência de homologação judicial da falta grave no prazo de doze meses retroativos a 25/12/2024, entendendo-se que a utilização desse requisito não constante do Decreto n. 12.338/2024 para indeferir o pedido foi inadequada no caso em apreço.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do pedido de indulto sem o óbice referente à ausência de homologação judicial da falta grave no período de doze meses mencionado no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.