REsp 2184743 - DECISAO

REsp 2184743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de apreciação da hipossuficiência no juízo de primeiro grau, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que a matéria não podia ser examinada diretamente pelo Tribunal, ensejando a não admissão do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUZIA APARECIDA MATHIAS WECKWERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Multa Penal, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Miserabilidade, Súmulas 283 E 284/stf, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Multa Penal Hipossuficiência Econômica Presunção De Miserabilidade Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

LUZIA APARECIDA MATHIAS WECKWERTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto da pena de multa à pessoa hipossuficiente
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando matéria não apreciada na instância de origem
  3. 3 natureza jurídica da multa penal como dívida de valor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de apreciação da hipossuficiência no juízo de primeiro grau, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que a matéria não podia ser examinada diretamente pelo Tribunal, ensejando a não admissão do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.