HC 987289 - DECISAO

HC 987289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio (havia via recursal adequada) e não há flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão de origem motivou que o paciente se encontra foragido desde novembro de 2020, situação que constitui falta grave de natureza permanente e,...

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Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Fuga, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Grave Fuga Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 caracterização da fuga como falta grave de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio (havia via recursal adequada) e não há flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão de origem motivou que o paciente se encontra foragido desde novembro de 2020, situação que constitui falta grave de natureza permanente e, por força do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e do art. 52, V, da Lei de Execução Penal, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Pedido de liminar indeferido.