REsp 2040334 - ACORDAO

REsp 2040334 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício integrativo (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade). O pedido de indulto não pode ser apreciado pelo STJ por supressão de instância e ausência de prequestionamento; as demais pretensões esbarram na vedação ao reexame de fatos e provas e nas Súmulas 7, 83 e 231 do STJ e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Embargante/recorrente: MARCOS CLEBER LORENZETTI; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Desclassificação Penal, Dosimetria, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Indulto Presidencial Supressão De Instância Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS CLEBER LORENZETTI

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ apreciar pedido de indulto sem prévia manifestação das instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)?
  2. 2 Há prequestionamento suficiente e possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória?
  3. 3 A declaração de ilegalidade de contribuições na esfera tributária afasta a responsabilidade penal?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício integrativo (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade). O pedido de indulto não pode ser apreciado pelo STJ por supressão de instância e ausência de prequestionamento; as demais pretensões esbarram na vedação ao reexame de fatos e provas e nas Súmulas 7, 83 e 231 do STJ e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo regimental