HC 938034 - DECISAO

HC 938034 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o habeas corpus foi denegado porque, dos documentos constantes nos autos, não se verifica a especificação do quantum das penas cumpridas pelo paciente até 25/12/2023, impedindo concluir que foram satisfeitos os requisitos de fração temporal exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto ou comutação.

Parties
Paciente: MARCELO RIOS MAXIMIANO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Após Reconsideração De Agravo
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Requisitos Do Indulto, Cômputo De Pena, Frações De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Requisitos Do Indulto Cômputo De Pena Frações De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCELO RIOS MAXIMIANO

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito Após Reconsideração De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a impetração dentro do prazo recursal impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 se o paciente cumpriu, até 25/12/2023, dois terços das penas referentes a crimes impeditivos e um quarto das penas referentes a crimes não impeditivos, para fins de indulto/comutação previstos no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 se há documentação probatória suficiente sobre o quantum de penas cumpridas até 25/12/2023

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o habeas corpus foi denegado porque, dos documentos constantes nos autos, não se verifica a especificação do quantum das penas cumpridas pelo paciente até 25/12/2023, impedindo concluir que foram satisfeitos os requisitos de fração temporal exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto ou comutação.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 90-91
  • Denego o habeas corpus