HC 993309 - DECISAO

HC 993309 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a matéria já havia sido analisada pelo juízo de primeiro grau, que concluiu que o apenado não preenchia os requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/2022 para fruição do indulto (não havia cumprido o lapso mínimo de 1/5 do tempo exigido), razão pela qual não assiste provimento ao pedido da defesa.

Parties
Paciente: HAMILTON MENDONCA ELIBIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino (decreto N. 11.302/2022), Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Privativa Do Presidente Da República (art. 84, XII, Cf), Hediondez E Equiparação, Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto, Cumprimento Do Lapso Temporal Mínimo (1/5)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Indulto Presidencial Indulto Natalino (decreto N. 11.302/2022) Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial +4 more

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Parties

HAMILTON MENDONCA ELIBIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado por tráfico privilegiado pode ser contemplado pelo indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a exigência de pena máxima em abstrato igual ou inferior a cinco anos (art. 5º do Decreto n. 11.302/2022) afasta a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado
  3. 3 Se houve usurpação de competência presidencial ao indeferir o indulto por interpretação restritiva do Decreto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a matéria já havia sido analisada pelo juízo de primeiro grau, que concluiu que o apenado não preenchia os requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/2022 para fruição do indulto (não havia cumprido o lapso mínimo de 1/5 do tempo exigido), razão pela qual não assiste provimento ao pedido da defesa.