HC 998425 - DECISAO
A pretensão é inviável nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior ou afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GILVANI DA SILVA PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 12.385/2024, Detração, Remição, Livramento Condicional, Expedição De Mandado De Prisão, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GILVANI DA SILVA PEREIRA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 concessão de indulto presidencial
Ratio Decidendi
A pretensão é inviável nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior ou afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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