HC 997579 - DECISAO

HC 997579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o paciente não comprovou o cumprimento de 1/3 da pena de prestação de serviços à comunidade exigido pelo Decreto n. 11.846/2023, razão pela qual o indulto foi corretamente revogado pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSÉ LUÍS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOSÉ LUÍS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito objetivo para concessão de indulto segundo o Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 necessidade de cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva de direitos para fins de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o paciente não comprovou o cumprimento de 1/3 da pena de prestação de serviços à comunidade exigido pelo Decreto n. 11.846/2023, razão pela qual o indulto foi corretamente revogado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.