AREsp 2618721 - DECISAO

AREsp 2618721 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus n. 861.194/SP restabeleceu a decisão que concedera o indulto, decisão mantida em sessão e transitada em julgado em 16/8/2024, tornando sem objeto o agravo; fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO RODRIGUES PAES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties

FLÁVIO RODRIGUES PAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente da oposição concomitante de embargos de declaração na origem
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial quando excessivamente genérica
  3. 3 consequência do restabelecimento do indulto por habeas corpus sobre a admissibilidade do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus n. 861.194/SP restabeleceu a decisão que concedera o indulto, decisão mantida em sessão e transitada em julgado em 16/8/2024, tornando sem objeto o agravo; fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.