HC 995001 - DECISAO

HC 995001 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o indeferimento do indulto pelas instâncias ordinárias se amparou no art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que condiciona o indulto à inexistência de falta disciplinar grave cometida nos doze meses contados retroativamente a 25/12/2024; havendo prova de que a falta foi praticada dentro desse período, a decisão mantém-se válida, e a questão relativa à ausência de PAD não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS AMANCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara do Júri, Execução Penal e Infância e Juventude da comarca de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Conversão De Pena, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 533 Do STJ, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Conversão De Pena Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

VINICIUS AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara do Júri, Execução Penal e Infância e Juventude da comarca de Jundiaí/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar reconhecida judicialmente após a promulgação do decreto impede o reconhecimento do indulto
  2. 2 Qual é a data relevante para fins do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 — data da prática da falta ou data de homologação
  3. 3 Se a ausência de procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa impede o indeferimento do indulto e se tal questão pode ser apreciada diretamente pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o indeferimento do indulto pelas instâncias ordinárias se amparou no art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que condiciona o indulto à inexistência de falta disciplinar grave cometida nos doze meses contados retroativamente a 25/12/2024; havendo prova de que a falta foi praticada dentro desse período, a decisão mantém-se válida, e a questão relativa à ausência de PAD não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.