HC 998043 - DECISAO

HC 998043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e representa mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite perante a Corte, inviabilizando o conhecimento da demanda; por esse e outros fundamentos procedimentais (incluindo art. 210 do Regimento Interno do STJ) não se examinou o mérito acerca da concessão do indulto.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BERTELLI; Recorrente: Parquet estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hediondez, Reiteração De Impetração, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Hediondez Reiteração De Impetração Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

BRUNO HENRIQUE BERTELLI

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto para crime qualificado como hediondo por decreto presidencial
  3. 3 continuidade de impetração idêntica (reiteração) perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e representa mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite perante a Corte, inviabilizando o conhecimento da demanda; por esse e outros fundamentos procedimentais (incluindo art. 210 do Regimento Interno do STJ) não se examinou o mérito acerca da concessão do indulto.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se