HC 989866 - DECISAO

HC 989866 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que revogou o indulto da pena de multa porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a hediondez do tráfico na forma privilegiada e o Decreto n. 11.846/2023, ao elencar as hipóteses de vedação, não inclui expressamente a forma privilegiada; assim, preenchidos os requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023, o indulto da pena de multa deve ser mantido e a decisão de primeiro grau restabelecida.

Parties
Paciente: JOELY CRISTINA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Porém Ordem Concedida De Ofício Para Reformar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão reformado e decisão de primeiro grau restabelecida, declarando-se extinta a pena de multa
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Pena De Multa +1 more

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Parties

JOELY CRISTINA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Porém Ordem Concedida De Ofício Para Reformar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/2023 alcança pena de multa imposta a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e concessão de ofício
  3. 3 Interpretação do inciso XVII do art. 1º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exclusão da forma privilegiada do tráfico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que revogou o indulto da pena de multa porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a hediondez do tráfico na forma privilegiada e o Decreto n. 11.846/2023, ao elencar as hipóteses de vedação, não inclui expressamente a forma privilegiada; assim, preenchidos os requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023, o indulto da pena de multa deve ser mantido e a decisão de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão reformado e decisão de primeiro grau restabelecida, declarando-se extinta a pena de multa

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, contudo conceder a ordem, de ofício
  • Reformular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena de multa