HC 998393 - DECISAO

HC 998393 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (SL 1698/RS), o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/22 é vedado quando o apenado não tiver cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive se remanescente por unificação de penas; no caso, o paciente ainda cumpria pena por crime impeditivo ao tempo do decreto, pelo que o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ROBSON TEIXEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.302/22, Crime Impeditivo, Tráfico Privilegiado, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.302/22 Crime Impeditivo Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ROBSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/22 para concessão de indulto
  2. 2 Se o indulto é vedado quando não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive remanescente de unificação de penas
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio diante da decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (SL 1698/RS), o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/22 é vedado quando o apenado não tiver cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive se remanescente por unificação de penas; no caso, o paciente ainda cumpria pena por crime impeditivo ao tempo do decreto, pelo que o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.