HC 998696 - DECISAO

HC 998696 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu o indulto, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para o exame da plausibilidade do pedido, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSE ADEMILSON DIAS; Recorrente Em Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Crime Hediondo, Roubo Qualificado, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Crime Hediondo Roubo Qualificado Instrução Deficiente

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Parties

JOSE ADEMILSON DIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente Em Agravo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial ao condenado por roubo qualificado
  2. 2 Se a natureza hedionda do crime deve ser considerada na data do fato ou na data da publicação do decreto/alteração legislativa
  3. 3 Prevalência da exigência de instrução adequada do habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu o indulto, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para o exame da plausibilidade do pedido, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.