HC 997831 - DECISAO

HC 997831 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, para fins de indulto, a natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto e que os requisitos para o indulto não estavam preenchidos.

Parties
Paciente: CRISTIANO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Aferição Da Natureza Do Crime Ao Tempo Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Agravo Em Execução +1 more

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Parties

CRISTIANO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio
  2. 2 aplicação do indulto presidencial a fato anterior à alteração legislativa que mudou a natureza do crime
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, para fins de indulto, a natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto e que os requisitos para o indulto não estavam preenchidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.