HC 975414 - DECISAO

HC 975414 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o Decreto Presidencial e a jurisprudência do STJ, o requisito objetivo relativo à fração da pena deve ser cumprido de forma individual para cada pena restritiva de direitos; no caso, embora uma das penas tenha sido cumprida integralmente, a segunda não atingiu a fração exigida, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: FABIANA FERREIRA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Requisito Objetivo, Fração Da Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Requisito Objetivo Fração Da Pena

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Parties

FABIANA FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 se o cumprimento da fração da pena deve ser aferido individualmente para cada pena restritiva de direitos substitutiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o Decreto Presidencial e a jurisprudência do STJ, o requisito objetivo relativo à fração da pena deve ser cumprido de forma individual para cada pena restritiva de direitos; no caso, embora uma das penas tenha sido cumprida integralmente, a segunda não atingiu a fração exigida, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.