HC 1002810 - DECISAO

HC 1002810 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal, pois a falta disciplinar foi praticada dentro do prazo de 12 meses anterior ao decreto e a homologação posterior não impede o afastamento do indulto; o Tribunal estadual seguiu a jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamento para concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIO VICTOR MENDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Homologação De Falta Grave, Súmula 533/stj
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar Habeas Corpus Homologação De Falta Grave Súmula 533/stj

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Parties

KAIO VICTOR MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da falta grave deve ocorrer dentro dos 12 meses anteriores à data do decreto para afastar direito ao indulto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, art. 6º e art. 9º, inciso VII

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal, pois a falta disciplinar foi praticada dentro do prazo de 12 meses anterior ao decreto e a homologação posterior não impede o afastamento do indulto; o Tribunal estadual seguiu a jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamento para concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se