HC 972809 - ACORDAO

HC 972809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio próprio para suprir preclusão de matéria que deveria ter sido impugnada no momento oportuno; a pena relacionada ao pedido de indulto estava extinta há mais de dez anos, e mesmo eventual concessão do indulto não permitiria que o tempo de prisão fosse utilizado como crédito para abater condenações posteriores, razão pela qual a ordem não conheceu e o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: MAGNO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Preclusão Habeas Corpus

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Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto presidencial ao paciente
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e preclusão
  3. 3 efeitos da extinção da pena sobre contagem de crédito para outras condenações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio próprio para suprir preclusão de matéria que deveria ter sido impugnada no momento oportuno; a pena relacionada ao pedido de indulto estava extinta há mais de dez anos, e mesmo eventual concessão do indulto não permitiria que o tempo de prisão fosse utilizado como crédito para abater condenações posteriores, razão pela qual a ordem não conheceu e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração