HC 1003359 - DECISAO

HC 1003359 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração que permitissem sua apreciação sem promover supressão de instância; além disso, o impetrante não instruiu adequadamente o writ com a documentação essencial que viabilizasse o exame da controvérsia.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE FARIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Intempestividade Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração
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Parties

CARLOS EDUARDO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/22
  2. 2 tempestividade do agravo em execução
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ diante da ausência de prévia deliberação pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração que permitissem sua apreciação sem promover supressão de instância; além disso, o impetrante não instruiu adequadamente o writ com a documentação essencial que viabilizasse o exame da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.