HC 1003764 - DECISAO

HC 1003764 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pelo juízo de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem, tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes listados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cujas reprimendas não foram integralmente cumpridas após unificação de penas; diante do entendimento pacificado do STF e do STJ sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, a concessão do indulto é vedada nessas circunstâncias, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ JÚLIO DESIDERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

LUIZ JÚLIO DESIDERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto presidencial quando há condenação por crimes impeditivos cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pelo juízo de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem, tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes listados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cujas reprimendas não foram integralmente cumpridas após unificação de penas; diante do entendimento pacificado do STF e do STJ sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, a concessão do indulto é vedada nessas circunstâncias, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se