HC 999829 - DECISAO

HC 999829 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não havia cumprido, na data de referência do decreto (25/12/2023), a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e porque, nos termos do referido decreto e da jurisprudência do STJ, é suficiente a imutabilidade da condenação para o Ministério Público para efeitos de soma da pena e verificação dos requisitos do indulto.

Parties
Paciente: GABRIEL BELINO; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Cálculo De Tempo Para Indulto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Cálculo De Tempo Para Indulto

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Parties

GABRIEL BELINO

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o indulto pode ser negado com base em condenação não transitada em julgado para a defesa, mas transitada para a acusação/Ministério Público
  2. 2 se, para fins de contagem do requisito objetivo do indulto, é suficiente a imutabilidade da condenação para o Ministério Público sem trânsito em julgado definitivo
  3. 3 se o apenado cumpriu, na data do decreto, a fração de pena exigida (2/3) do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não havia cumprido, na data de referência do decreto (25/12/2023), a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e porque, nos termos do referido decreto e da jurisprudência do STJ, é suficiente a imutabilidade da condenação para o Ministério Público para efeitos de soma da pena e verificação dos requisitos do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.