HC 970676 - DECISAO

HC 970676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, o indeferimento do indulto foi mantido porque o paciente não cumpriu todos os requisitos cumulativos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023 para apenados em regime aberto, em especial o requisito temporal e requisitos de trabalho/estudo computados até 25/12/2023.

Parties
Paciente: FRANCINALDO SANTOS MACEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Agravo em Execução nº 0821308-31.2024.8.15.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos Do Indulto, Discricionariedade Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Objetivos Do Indulto Discricionariedade Presidencial

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Parties

FRANCINALDO SANTOS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Agravo em Execução nº 0821308-31.2024.8.15.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, o indeferimento do indulto foi mantido porque o paciente não cumpriu todos os requisitos cumulativos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023 para apenados em regime aberto, em especial o requisito temporal e requisitos de trabalho/estudo computados até 25/12/2023.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.