HC 933206 - DECISAO

HC 933206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão de agravo em execução que indeferiu indulto com fundamentação idônea; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, e o entendimento aplicado pelas instâncias inferiores está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e às disposições do Decreto Presidencial nº 11.846/2023; assim, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVAN LIMA DE SOUZA; Impetrado Contra: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cumprimento De Pena, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Cumprimento De Pena Crime Impeditivo Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

EDIVAN LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 requisito de cumprimento de 2/3 da pena para concessão de indulto (crime impeditivo)
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão de agravo em execução que indeferiu indulto com fundamentação idônea; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, e o entendimento aplicado pelas instâncias inferiores está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e às disposições do Decreto Presidencial nº 11.846/2023; assim, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.