HC 1002846 - DECISAO

HC 1002846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto à inexistência de falta grave cometida nos doze meses anteriores à sua data parâmetro, e nos autos há prova de que a falta (inadimplemento das prestações pecuniárias) foi praticada em 25/11/2024, dentro do período de doze meses, de modo que o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo foi adequado mesmo que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE FREITAS JUSTINIANO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Grave Disciplinar Homologação De Falta Grave Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa +1 more

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Parties

GUSTAVO DE FREITAS JUSTINIANO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à edição do decreto presidencial impede a concessão do indulto mesmo que a homologação seja posterior
  2. 2 se era necessária homologação judicial da falta grave dentro do prazo do decreto para indeferir o indulto
  3. 3 se a ausência de procedimento administrativo ou homologação no período do decreto violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto à inexistência de falta grave cometida nos doze meses anteriores à sua data parâmetro, e nos autos há prova de que a falta (inadimplemento das prestações pecuniárias) foi praticada em 25/11/2024, dentro do período de doze meses, de modo que o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo foi adequado mesmo que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.