HC 1001479 - DECISAO

HC 1001479 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: para fins de impedimento ao indulto conta-se a data da prática da falta grave (nos doze meses anteriores à publicação do decreto) e não a data de sua homologação; à vista da jurisprudência e dos fatos, deu-se indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: APARECIDA JESSICA FERREIRA DAMACENA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Homologação, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Grave Homologação Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

APARECIDA JESSICA FERREIRA DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que a homologação ocorra após a publicação
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: para fins de impedimento ao indulto conta-se a data da prática da falta grave (nos doze meses anteriores à publicação do decreto) e não a data de sua homologação; à vista da jurisprudência e dos fatos, deu-se indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.