HC 985140 - DECISAO

HC 985140 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o indeferimento do pedido de indulto está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos que indicam participação do paciente em organização reconhecida como criminal, o que constitui impedimento absoluto ao benefício nos termos do art. 1.º, §1.º, I, do Decreto 11.846/2023; além disso, a via do habeas corpus não autoriza reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: ADEMAR FIRMINO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto 11.846/2023, Organização Criminosa, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto 11.846/2023 Organização Criminosa Associação Criminosa +3 more

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Parties

ADEMAR FIRMINO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estão satisfeitos os requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Se a participação em organização criminosa impede a concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023
  3. 3 Se cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso para impugnar indeferimento de indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o indeferimento do pedido de indulto está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos que indicam participação do paciente em organização reconhecida como criminal, o que constitui impedimento absoluto ao benefício nos termos do art. 1.º, §1.º, I, do Decreto 11.846/2023; além disso, a via do habeas corpus não autoriza reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se