REsp 2147319 - DECISAO

REsp 2147319 - DECISAO

Tendo o Tribunal, em decisão anterior do recurso especial, absolvido o recorrente e, assim, não subsistindo qualquer pena imposta, o pedido de indulto presidencial ficou sem objeto, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ ROVER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/93, Perda De Objeto, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Indulto Presidencial Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/93 Perda De Objeto Dolo Específico +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ ROVER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de indulto presidencial após absolvição em recurso especial
  2. 2 requisitos do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 (dolo específico e prejuízo ao erário)
  3. 3 perda de objeto do agravo em recurso especial quando não subsiste pena imposta

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal, em decisão anterior do recurso especial, absolvido o recorrente e, assim, não subsistindo qualquer pena imposta, o pedido de indulto presidencial ficou sem objeto, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.