HC 1004084 - DECISAO

HC 1004084 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que o indulto presidencial alcança o condenado pela forma privilegiada do tráfico quando preenchidos os requisitos, e que, comprovada a hipossuficiência, a pena de multa também deve ser extinta; assim, a revogação do benefício pelo Tribunal estadual, baseada na pena máxima em abstrato, constituiu constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: ROMILDO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros/MG que declarou extinta a punibilidade do paciente, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inclusive em relação à pena de multa.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Extinção Da Punibilidade Pena De Multa +2 more

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Parties

ROMILDO ALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) ao crime descrito no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a pena máxima em abstrato superior a cinco anos impede o benefício no caso de tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de extinção da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que o indulto presidencial alcança o condenado pela forma privilegiada do tráfico quando preenchidos os requisitos, e que, comprovada a hipossuficiência, a pena de multa também deve ser extinta; assim, a revogação do benefício pelo Tribunal estadual, baseada na pena máxima em abstrato, constituiu constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros/MG que declarou extinta a punibilidade do paciente, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inclusive em relação à pena de multa.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros/MG que declarou extinta a punibilidade do paciente nos termos do Decreto n. 11.302/2022, inclusive em relação à pena de multa.
  • Comunique-se, com urgência.