HC 1003094 - DECISAO

HC 1003094 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente praticou falta grave no período de doze meses anterior à data limite prevista no decreto, requisito que impede a concessão do indulto independentemente de eventual homologação judicial; não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MARQUES PASCHOALOTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

BRUNO MARQUES PASCHOALOTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 sobre exigência de ausência de falta grave
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando houve falta grave nos doze meses anteriores independentemente da data de homologação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente praticou falta grave no período de doze meses anterior à data limite prevista no decreto, requisito que impede a concessão do indulto independentemente de eventual homologação judicial; não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.