HC 1005104 - DECISAO

HC 1005104 - DECISAO

Denega-se a liminar porque, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o impedimento ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 incide sobre a prática da falta grave no prazo de doze meses anteriores à publicação do decreto, não dependendo da homologação judicial ter ocorrido nesse mesmo período; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão estadual que reconheceu falta grave cometida no prazo, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: LUAN ILARIO DA CRUZ DUARTE; Autoridade Coatora: Oitava CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada)
Outcome
denegada a ordem liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Falta Grave, Habeas Corpus, Decreto N. 11.846/2023, Recursos Repetitivos (tema N. 1.195)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Falta Grave Habeas Corpus Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

LUAN ILARIO DA CRUZ DUARTE

Paciente

Oitava CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto
  2. 2 Se a homologação judicial da falta grave precisa ocorrer no mesmo prazo de doze meses para impedir o indulto
  3. 3 Se a homologação posterior da falta grave afasta o óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o impedimento ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 incide sobre a prática da falta grave no prazo de doze meses anteriores à publicação do decreto, não dependendo da homologação judicial ter ocorrido nesse mesmo período; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão estadual que reconheceu falta grave cometida no prazo, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

denegada a ordem liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.